Um pouco de Direito Administrativo

1 Excludentes de responsabilidade estatal

Em algumas circunstâncias, que especialmente se caracterizam pela inexistência de vínculo causal entre a Administração Pública e o dano sofrido por alguma pessoa, o Estado não é responsabilizado pelos danos gerados, ocorrendo o que se chama de “excludentes de responsabilidade estatal”.
A esse respeito ROCHA (1994: p.278) se manifesta:
A característica destas circunstâncias excludentes de responsabilidade estatal é a inexistência do vínculo causal entre o comportamento da entidade pública ou da entidade concessionária do serviço público e o dano produzido. Assim, não obstante tenha ocorrido dano, este não é imputável ao Estado, por ser oriundo de causa estranha à conduta da pessoa pública. Consoante antes afirmado,é o elo de causalidade entre o comportamento e o dano dele decorrente que circunscreve o espaço da responsabilidade estatal. Onde este não se puder acertar, não sobrevirá a responsabilidade.

As principais hipóteses que excluem a responsabilidade do Estado são as seguintes:
a. Culpa da vítima: aplica-se na situação em que a vítima concorre para a consecução do dano, envolvendo a Administração Pública ou quem lhe represente. Nesta hipótese o ônus da prova caberá à entidade pública, que deverá comprovar a culpa da vítima para a ocorrência do evento danoso; não tendo sucesso na produção de provas em relação á culpa da vítima, a Administração responderá pelos danos causados e as suas conseqüências patrimoniais.
Como exemplo pode ser citada a situação em que a pessoa na condução de veículo automotor, e tendo recebido a ordem de parada por parte de agente encarregado da aplicação da lei, desobedece a determinação estatal e gera um acidente, provocando danos.
b. Força Maior: refere-se a um acontecimento não previsto e alheio à vontade do Estado, resultante do comportamento humano, ou seja, decorrente do que se conhece como fato do homem. Em princípio, nestas hipóteses não cabe ao Estado o dever de indenizar.
A título de exemplo pode ser citado uma greve de empregados, uma guerrilha urbana ou rural ou uma invasão de terra.
c. Caso Fortuíto: trata-se de um acontecimento também não previsto, provocado por ação da natureza, razão pela qual também é conhecida como fato da natureza.
A regra é a que os danos resultantes de ação da natureza não gere ao Estado a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. Todavia pode haver a responsabilidade estatal em face de sua culpa subjetiva, que decorre da comprovação de que o fato que gerou os danos repetiu-se com regularidade e periodicidade, sendo possível a sua previsão, de modo a restar clara a omissão da Administração na adoção de providências para evitar não o fato em si, mas os danos dele decorrentes.
Os exemplos de casos fortuitos: um terremoto, um vendaval, enchentes, entre outros.
d. Servidor fora de suas atividades funcionais: aplica-se às situações em que o servidor causa danos à terceiros estando ele fora da sua atividade própria no serviço público.
ROCHA (1994: p. 278) ensina:
Não se cogita, assim, de responsabilidade estatal quando o autor do comportamento causador do dano, não obstante seja agente público, não tenha agido nesta qualidade. O agente público pratica atos em sua vida que não têm pertinência com a função correspondente ao cargo, função ou emprego público no qual se encontra investido, vale dizer, não são todos os seus atos praticados na sua condição de servidor público. O que exorbita daquela qualidade, ainda que ocasione dano, não terá qualquer relação obrigacional gerada para a entidade a cujo quadro ele pertença.

Todavia, a regra, em face do disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, é a de que as empresas estatais e as empresas particulares concessionárias de serviços públicos são civilmente responsáveis pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ao que se chama de Responsabilidade Objetiva do Estado.

2 Reparação de danos e Ação de Regresso
Os danos causados pela Administração, por ação ou por omissão, devem ser reparados pelo Estado: a reparação deve ser requerida pela vítima do dano pela via administrativa ou Judiciária à sua escolha e, não havendo dúvidas, deve ser de pronto ressarcida pelo Ente Estatal. Persistindo algum questionamento quanto à culpa do Estado, este deverá negar sua culpa e o fato poderá ser levado à Justiça para a solução da lide, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal.
A Administração Pública reconhecendo o seu dever de indenizar ou sendo compelida a isso (pela via judicial, por exemplo) e diante da circunstância de que o fato praticado foi praticado por seu Servidor por dolo ou por culpa tem o direito de contra ele mover a competente ação de regresso, recuperando o valor pago com a indenização à vítima.
Não terá esse direito a Administração Pública quando o fato ensejador do dano não tenha sido praticado por culpa ou dolo do Servidor, ou quando o dano decorrer de culpa alheia, compreendo-se este como sendo a situação em que a autoria não é identificável, ou seja, aqueles em que não houve a participação direta de um agente público em específico.

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