As Redes Sociais e suas implicações legais

Evento: Palestra

Tema: As redes sociais e suas implicações legais

Palestrante: Dr. Renato Leite Monteiro

Local: Auditório da Escola Paulista de Direito

Dia: 13 de março de 2012

Horário: das 19 às 21 horas

Pontos relevantes abordados:

As Redes Sociais estão provocando uma verdadeira revolução e estão, de
fato, mudando o mundo.

O exemplo do vídeo com informações do Genocida Joseph Kony, de Uganda, é um indicativo da força e penetração das Redes Sociais. O vídeo hospedado no site do Youtube recebeu mais de 100.000.000 de acessos (informação
conferida no momento da palestra). Trata-se de um vídeo de 30 minutos de duração, ou seja, exige que quem o deseja ver destine um tempo considerável para isso.

Esse exemplo mostra o quanto as pessoas estão interessadas em se comunicar e ver assuntos mostrados na rede.

Essa motivação social também se demonstra em movimentos populares que atacam qualquer tentativa de estabelecer controle sobre o que se passa na internet.

O exemplo das manifestações sociais contra a proposta de legislação americana, denominada SOPA ou PIPA, que tinha por escopo estabelecer um controle sobre o conteúdo na internet. A pressão de pessoas pelo mundo todo resultou na retirada do Projeto da pauta do Senado Americano.

No Brasil também houve uma tentativa de aprovação de um Projeto de Lei (nº 3336) Similar ao americano (denominado “SOPA TUPINIKIM”): a proposta de legislação foi apresentada por um parlamentar da Câmara dos Deputados no dia 06 de março de 2012 e bastaram seis dias e uma intensa pressão da sociedade e em especial dos usuários da internet para convencer o Deputado a retirar o projeto de pauta no dia 12/03.

De fato, a internet é praticamente um ente próprio, sendo insusceptível de controles – tentar passar por esse conceito vai sempre gerar contraposição de quem a usa…e são muitos!

As conexões da internet passam todas por território americano, de modo que uma legislação que estabeleça alguma forma de controle, na prática deixaria o Governo dos Estados Unidos com acesso a tudo o que fosse publicado no mundo todo no ambiente virtual.

No Brasil ainda tivemos casos de normas que foram construídas a partir de colaborações apresentadas pelos cidadãos pela internet: uma delas é o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2126) – foi elaborado de forma colaborativa. O objetivo desta norma foi o de criar princípios para a internet no Brasil. Houve mais de três mil colaborações.

Outro exemplo de norma construída com apoio dado pela internet foi a nova Lei de Direitos Autorais: depois de mais de três anos em discussão a norma foi editada com importantes contribuições dadas por internautas.

As Redes Sociais impressionam pelos seus números: a rede Youtube recebe a cada segundo 34 horas de vídeos que lá são hospedados; o Facebook se fosse um país e considerados habitantes os seus usuários cadastrados seria o terceiro maior do mundo, só ficando atrás da China e da Índia; a quantidade de informação disponibilizada na internet em apenas uma hora equivale ao total de informação que tinha o homem médio no século XIX ao longo de toda a sua vida.

São realmente números consideráveis e que nos mostram que uma atenção especial deve ser dada a este novo mundo da comunicação que se apresenta.

A internet e, em especial as Redes Sociais, nos transforma quase que em seres onipresentes: podemos estar, virtualmente, em diversos locais ao mesmo tempo ou ir de um lugar a outro na velocidade do pensamento.

Um dos maiores problemas que a internet apresenta diz respeito à reputação: numa fração de segundo, num simples “click” uma pessoa pode ter a sua honra e dignidade construídas ao longo de uma vida toda simplesmente destruídas.

Os principais fatos que afetam a reputação das pessoas na internet e que podem gerar responsabilidades nas esferas cível, penal, administrativa, entre outras dizem respeito principalmente a:

  1. Fraudes;
  2. Ofensas;
  3. Violação de direitos autorais;
  4. Privacidade;
  5. Racismo;
  6. Ameaças; e
  7. Uso indevido de dados das pessoas.

Embora muitos não sabiam,  a internet  não é “um território sem dono”.

Existe base jurídica que permite a adoção de providências judiciais contra aquele que faz mau uso da internet ou das redes sociais.

Comentários indevidos de um empregado contra a sua empresa pode, por exemplo, gerar demissão por justa causa. Isto já aconteceu e foi aceito no âmbito da Justiça do Trabalho, com sentença terminativa em favor do empregador.

Um exemplo deste fato foi o da estagiária de um escritório de advocacia de São Paulo que postou mensagens ofensivas às pessoas oriundas da região nordeste do país e que teve o seu contrato de trabalho rescindido e atualmente responde por ação penal.

Outro exemplo do impacto de uma postagem na internet citado pelo palestrante foi o de uma jovem sul-coreana, que teve fotografado o seu cãozinho fazendo necessidades fisiológicas no metrô. Ela não recolheu as fezes do animal e o fato foi divulgado pela internet e se tornou “viral”, ou seja, foi reproduzido em velocidade e amplitude significativas. Como resultado, teve a jovem que se mudar do Estado onde residia, mudar seu nome, afastar-se de seus familiares…enfim, teve problemas enormes em sua vida por um fato relativamente simples, mas que foi potencializado pela internet.

Importante ressaltar que o texto constitucional vigente prevê a liberdade de expressão mas que, todavia, existe uma limitação para tal, de modo que a pessoa responde por aquilo que ultrapassar o limite do que seja entendido razoável, na hipótese do fato ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário.

De outro lado, não pode a internet produzir uma “condenação” ou “punição eterna” ou “perpétua”, o que hoje de fato acontece: aquilo que foi feito uma vez, num momento de infelicidade, não pode gerar a quem cometeu o erro reflexos pela vida toda. Não deve deixa-lo “marcado” e, com isso, com dificuldade, por exemplo, em ingressar no mercado de trabalho.

Nos dias de hoje muitas empresas não pedem mais o Currículo dos interessados em nelas ingressar: apenas com o nome e com uma foto é possível se obter todo tipo de informação na internet.

A questão que se apresenta em relação a este ponto é a seguinte: “será que as pessoas não deveriam ter direito ao esquecimento?”, ou seja, será que elas não poderiam ter o direito de ter apagados dados, comentários ou postagens que a prejudiquem?

Na Europa se discute este tema e é provável que seja dado ao cidadão esta possibilidade.

O oposto disso é a chamada “Privacidade Absoluta”, que se caracteriza pelo fato de que muitas pessoas (especialmente Políticos e Artistas) tem conseguido guarida na Justiça para censurar previamente assuntos que poderiam ser divulgados na internet, por que são de fato públicos. Como exemplo pode ser citada a retirada de notícias e publicações da internet, por ordem judicial, relacionadas com desvio de dinheiro público.

Para se retirar um conteúdo da internet se faz necessário entrar em contato com a empresa que hospeda o site que divulgou o assuntou ou então com o autor da postagem: se um deles não acatar o pedido de retirada da postagem, a alternativa será de acionar o Poder Judiciário.

No direito brasileiro ainda não temos previsão legal que trate do chamado Notice and Takedown (direito autoral).

Há porém no Poder Judiciário uma série de julgados dos Tribunais Superiores tratando deste tema, o que ensejou diversas jurisprudências, que tem orientado os magistrados no julgamento de matéria a este assunto relacionada.

Uma questão que se levanta é “quem sou eu?”. Com o advento do poder da internet e das redes sociais ela avança para “quem sou eu na internet?”. E a resposta é a de que todos somos dados ou números.

Existem softwares que realizam varreduras na internet, de forma absolutamente ampla e são capazes de apurar todo tipo de informação sobre as pessoas.

As operadoras de Cartão de Crédito VISA e MASTERCARD, por exemplo, realizam um constante estudo do perfil de seus clientes, no uso do cartão e na própria internet. Isso é feito, em princípio, com o objetivo de vender-lhes produtos.

Pela análise do uso do cartão de crédito é possível saber muitos detalhes sobre a pessoa, seu comportamento e seus hábitos e na medida em que tais informações são cruzadas na internet (e nas redes sociais) se tem uma “tomografia” exata do que é a pessoa.

Na prática não existe mais a privacidade: isso acontece, primeiro pelo fato de que as pessoas deixaram de dar valor a este aspecto e, depois, pelo fato de que a internet não mais permite que isso ocorra.

Existem aspectos bastante simples que ocorrem nas redes sociais e que as pessoas ainda não se deram conta dos reflexos que podem ser gerados. Uma delas, por exemplo, é o reconhecimento facial feito na rede social Facebook todas as vezes que se posta uma foto ou se cria um álbum.

A rede social pede para que se identifique a pessoa que aparece na foto e, caso seja isso feito, o sistema grava e associa o nome à imagem da pessoa e toda vez que uma foto sua for postada, automaticamente será identificada.

Foi citado como exemplo a possibilidade de um monitoramento desta rede social por uma Agência governamental e este procedimento ser considerado para autorizar a entrada de pessoas no país: imagine-se o caso de uma pessoa que fez uma postagem contrária ao Alcorão na sua rede social e teve sua foto identificada. Ao passar pela imigração de um país muçulmano poderá ser impedida de entrar por ter feito tal comentário.

Já houve um caso similar, na Austrália, onde um músico foi impedido de entrar no país por ter feito um comentário favorável às drogas em seu Blog pessoal e o fato se tornou conhecido à imigração australiana, que vetou seu visto de entrada no país.

Poucos sabem, mas até algum tempo atrás os Smartphones enviavam de tempo em tempo e à revelia do dono do aparelho, informações sobre as coordenadas geográficas onde ele se encontrava, permitindo que fosse feito um controle exato sobre todos os deslocamentos feito pelo usuário do aparelho.

Ao que consta, pelo menos por informação das empresas que fabricam os aparelhos, isto não mais ocorre, a não ser que o usuário autorize.

A respeito da rede social Facebook, poucos sabem que ela permanece controlando o usuário mesmo depois dele desconectar-se do site.

Este procedimento é também adotado pelos cem maiores sites do mundo, entre os quais se inclue o Google.

Um exemplo apresentado foi o de uma busca por duas pessoas de um mesmo termo (“camaro”), sendo certo que uma delas tinha interesse no carro e outra no animal. Como já havia sido rastreado os perfis das duas pessoas, ao buscar pelo termo, para o que tinha interesse no carro foi apresentado sites relacionados a este tema, o que não ocorreu em relação à pessoa que buscava por animal. A busca foi feita de forma simultânea.

Existe, então, uma coleta contínua de dados e informações pessoais, que ocorre de forma indevida.

No Brasil se discute este tema por conta do Ante-projeto de Lei que trata da Proteção de Dados Pessoais: há aberto na internet um espaço de Debate Público sobre o assunto.

Ainda sobre o Facebook, poucos sabem que ele tem construído um currículo individual de todos os seus usuários, que varia de 780 a 3000 páginas.

As informações individuais são organizadas por temas, que vão de vaidade e educação a interesse político e religião. São no total 57 temas diferentes.

Um irlandês está processando o Facebook por este fato (apropriação indevida de dados pessoais) e, muito provavelmente, será vencedor na causa.

No Brasil inexiste legislação neste sentido e, por esta razão se qualquer pessoa solicitar que o Facebook informe os dados pessoais que lhe digam respeito isso será negado sob o argumento de que não existe lei que assim determine.

Recentemente houve uma alteração na política de privacidade da Google que na prática consistiu em: unificar a política de armazenamento de dados de todos os produtos da Google e na possibilidade de cruzamento de dados, vez que passam a compor uma base única.

Ao final o palestrante deixou alguns de seus endereços para outras informações ou solicitações:

Twitter: @RenatoLMonteiro

Facebook: renatoleitemonteiro

E-mail: opiceblum.rmonteiro@opiceblum.com.br

Site: http://www.opiceblum.com.br

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4 comentários

  1. Cledyani Zucolin · março 15, 2012

    Muito interessante. Parabéns pelo Blog!

  2. Cap Nobre · março 21, 2012

    Major Figueiredo, a exposição está completa. Por ter estado presente, vejo que não faltou nenhum detalhe importante. O texto servirá de fonte de consulta e reflexão na minha monografia. Parabéns!

  3. Gabriela · julho 2, 2013

    Mt bom este artigo, e completo tb. Nos fez ver q somos e mt controlados pelas empresas e seus sites.

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