REGRAS NOVAS EM 2013

EDUCAÇÃO

 

 

Lei de cotas

A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.

SAÚDE

 

 

Pacientes com câncer no SUS

Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

 

 

 

Redução de estômago

Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

 

TRÂNSITO

 

 

Conversão de infração leve em advertência

A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu amesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

 

 

 

Lei Seca

Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 – e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

 

 

 

Capacitação de motoboys

A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.

SEGURANÇA

 

 

Kit antifurto

A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

 

TRABALHO E RENDA

 

 

Salário mínimo

O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

 

 

Vale-cultura de R$ 50

Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.

 

 

 

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.

 

ECONOMIA

 

IPI dos veículos

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

 

 

IPI da linha branca, móveis e outros

Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

Leia a reportagem

 

Conta de luz

Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

 

Impostos descritos na conta

A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

 

 

Cadastro positivo

No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

 

Fonte: Site G1

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1 comentário

  1. REINALDO CESAR CAMARGO GÓES · janeiro 7, 2013

    O SISTEMA DE COTAS É UMA MANEIRA DE ROTULAR AS PESSOAS…

    NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM SISTEMADE COTAS SE HOUVESSE UMA EDUCAÇÃO FORTE E IGUAL PARA TODOS.

    AS OPORTUNIDADES APARECERIAM NATURALMENTE…

    O QUE É, REALMETE PRECISO EXTERMINAR, É O PRECONCEITO!!!!!!!

    A PESSOA PORTADORA DESTA TRISTE ENFERMIDADE, JÁ DEVERIA RECEBER, O RESPEITO DIGNO, QUE LHE É ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO…

    UMA LEI PARA LEMBRAR QUE JÁ EXISTE OUTRA…??

    REDUÇÃO DE ESTÔMAGO PODERIA SER EVITADO, CASO NÃO SE TRATASSE DE ALGUMA MOLÉSTIA DISGNOSTICADA, COM A MEDICINA EDUCACIONAL.

    HABITOS SAUDÁVEIS NA ALIMENTAÇÃO PODERIAM, FATALMENTE, PREVENIR ESTA CIRURGIA. AINDA FALTA MAIS DIVULGAÇÃO ACERCA DESSE E OUTROS ASSUNTOS RELATIVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EM HORÁRIO NOBRE, AS GRANDES EMISSORAS DE TELEVISÃO,PODERIAM EXERCER O SEU PAPEL DE RESPONSABILIDADE SOACIAL, ORINTANDO A POPULAÇÃO NESSE SENTIDO!

    NO TRÂNSITO, QUEM ANDA CORRETO, NADA TEM A TEMER COM AUTUAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES…BASTA TER EDUCAÇÃO AO CONDUZIR O VEÍCULO OU TRANSITANDO A PÉ QUE TAIS MEDIDAS DEIXARÃO DE SER UM PESADELO PARA QUEM COSTUMA QUEBRAR AS REGRAS…

    A LEI SECA DEVERIA TER COMO PUNIÇÃO, ALÉM DE MULTA PESADÍSSIMA E EXEMPLAR UMA PRISÃO PARA QUE O FALTOSO, NO CÁRCERE, REFLITA SOBRE O SEU COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL.

    O VALE CULTURA DEVERIA SER UM PRÊMIO AO TRABALHADOR E A SUA FAMÍLIA, LEVANDO A CULTURA ATÉ ELES, NOS BAIRROS, NAS VILAS E VILAREJOS, PROPICIANDO A POPULAÇÃO MAIS QUALIDADE DE VIDA NO SEU LAZER, POIS “O ARTISTA VAI ONDE O POVO ESTÁ”!!

    ACHO VIÁVEL O CADASTRO POSITIVO, POIS É UMA MANEIRA DE RESPEITAR O BOM E FIEL PAGADOR, APESAR QUE PAGAR EM DIA, É UMA OBRIGAÇÃO E NÃO UMA VIRTUDE…

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