CICLO COMPLETO DE POLÍCIA: MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA

O modelo de segurança pública brasileiro tem como base a segmentação da atividade policial em duas etapas: a prevenção, cuja atribuição principal recai sobre as polícias ostensivas ou também chamadas de administrativas (Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal), com contribuição das Guardas Municipais, nas atribuições que lhe são conferidas pela lei (proteção de próprios, bens e serviços públicos) e a persecução criminal, cuja responsabilidade recai sobre as chamadas polícias judiciárias (Polícia Civil nos Estados e Polícia Federal na União).

Temos ainda, embora sem previsão constitucional, as Polícias Técnico Científicas, cujo trabalho principal é a produção de provas técnicas e realização de exames periciais, colaborando para a apuração de ilícitos penais.
A nossa estrutura policial, baseada na existência de “meias policias” é inédito no mundo: não há quem o reproduza em qualquer outro canto do Planeta Terra.

Nada haveria de mais se fosse ele eficiente ao ponto de, mesmo sendo único e na contramão de todos os demais, produzisse bons resultados e gerasse à sociedade a tão almejada “sensação de segurança”, mantendo os índices criminais em níveis aceitáveis.

Mas não é!

Bem ao contrário, temos números criminais muito superiores aos da maioria dos países do mundo, nossa taxa de resolutividade de crimes não ultrapassa 3%, existem filas para atendimento nas repartições policiais, que desestimulam as pessoas a registrarem os crimes, enfim, o que os Estados oferecem de segurança aos cidadãos não atende as suas necessidades, nem expectativas.

Ter mais de uma polícia não é o problema: nos Estados Unidos, por exemplo, existem mais de 18 mil instituições policiais, nas cidades, condados e na federação; em Portugal são 2, na França outras 2, enfim, a pluralidade de polícias nos Países é a regra.

O problema está na limitação de atribuições às Polícias, prejudicando sobremaneira aquele que deveria ser o seu maior beneficiário: o cidadão.

A pessoa que é vítima de um crime aciona a Polícia Militar, que vai até o local, o entrevista, registra os fatos e depois tem que ir até uma Delegacia de Polícia, onde o fato é novamente registrado para, dependendo do caso, elaborar-se um novo Boletim de Ocorrência que poderá (ou não, como aliás acontece na maioria das vezes) ensejar na instauração de um Inquérito Policial, para o qual novamente será intimado a ser ouvido o cidadão, em momento oportuno.

Concluído o Inquérito, será remetido à Justiça onde o cidadão, pela terceira (ou quarta) vez, será ouvido, como se tudo o que até então foi produzido nenhum valor tivesse.

Nesta estrutura, onde a atividade cartorial tem destaque, não poucas vezes o principal agente de prevenção criminal, o policial militar, tem se afastar da sua área de patrulhamento para conduzir partes à Delegacia, aguardar as filas de atendimento às quais também se sujeita, ser ouvido como testemunha (tanto na fase da Polícia quanto da Justiça), o que, sem precisar ser um especialista em segurança, compromete aquela que deveria ser a principal missão da Polícia (lato senso): PROTEGER AS PESSOAS.

Com o ciclo completo de polícia, ou seja, com a possibilidade da Polícia Militar registrar no local dos fatos, no “capô da viatura”, a ocorrência policial, elaborando o chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), agendando a audiência das partes na Justiça, todo o processo se torna simplificado e a aplicação da Justiça se torna mais efetiva e eficaz.

Temos que ter em mente que o policial militar é um profissional muito caro para o Estado e para a Sociedade e não pode ter a sua função limitada à de um despachante, encarregado apenas de levar documentos e informações de um lado a outro: sua missão é muito mais nobre e importante e, se adequadamente potencializada, como certamente ocorrerá com o ciclo completo de polícia, o maior beneficiário será o cidadão.
Experiências muito bem sucedidas neste sentido já vêm sendo realizadas na Polícia Militar de Santa Catarina e na Polícia Rodoviária Federal, com resultados comprovadamente exitosos, aplaudidos pela comunidade, pelas autoridades públicas, integrantes ou não do sistema de Justiça Criminal e pela imprensa de um modo geral.

Definitivamente o tema ciclo completo de polícia deixou de ser acadêmico e entrou na seara política: de minha parte nenhuma dúvida persiste no sentido de tratar-se de um assunto urgente e relevante!

Com a palavra os nossos dirigentes…

(*) Humberto Gouvêa Figueiredo, 48, Coronel da PMESP e comandante do policiamento na região de Piracicaba

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